Direitos da Infância x Proposta pedagógica

A qualidade do projeto de educação infantil e o compromisso de profissionais e da comunidade podem assegurar boa parte dos direitos de desenvolvimento da infância. Isso porque uma proposta pedagógica eficiente terá claros os fundamentos teóricos, filosóficos, éticos e políticos que melhor contribuam para uma qualidade na educação infantil, e vai respeitar a realidade cultural da criança e suas características como fase da evolução humana. Por outro lado, todas as boas intenções podem ser comprometidas, tanto na escola pública quanto na privada, pela inércia governamental. Ou seja, na escola pública, o excesso de alunos por sala e a falta de recursos didáticos, por exemplo, atingem diretamente a qualidade da educação, por mais esforçado que seja o professor e por melhor que seja a proposta pedagógica. A carência de recursos das famílias, que não dispõem de dinheiro para a compra de livros, jornais e revistas, para desenvolver programas culturais nos finais de semana, e muitas vezes, nem para a alimentação adequada dessas crianças, também compromete a formação da criança. A falta de tempo de pais e mães que se desdobram em jornadas duplas de trabalho para tentar garantir o sustento dos filhos, e acaba sem tempo para interagir adequadamente com eles, é ainda outro fator que agride os direitos das crianças. Nas escolas particulares, a lista de dificuldades também não é pequena. Um deles é o excesso de impostos igualitários para escolas de portes diferentes, que desvia o que poderia ser recurso para melhorias salariais e de recursos didáticos. Outro, o paternalismo sindical que leva proprietários a contratarem o menor número possível de funcionários, e impede donos de escola de avaliarem professores durante o semestre letivo, sob o ônus de arcarem com meses de salários de um funcionário irresponsável ou incompetente, porque a demissão só pode se dar em junho ou novembro. Mais um ? A proteção que permite que pais desonestos mantenham uma criança numa escola particular até o final do ano letivo, mesmo que paguem apenas a primeira mensalidade. Ora, se não podem pagar, por que colocam os filhos em escolas particulares ? Afinal, não é apenas o pai surpreendido com desemprego que deixa de pagar a escola impunemente. Que tal, então, um seguro-desemprego obrigatório, uma espécie de FGTS-EDUCAÇÃO, para garantir o estudo dos filhos em caso de desemprego? Porque o que se vê é um número crescente de pais que, de ano em ano, aplicam o golpe da inadimplência em uma escola diferente. E se a lei queria proteger a criança, está apenas assegurando, ao pai desonesto, o direito do não-cumprimento de suas obrigações financeiras, já que a criança, pulando de escola em escola, não tem, de forma alguma, a continuidade educativa pretendida. Isso leva ou ao encarecimento das mensalidades escolares, ou à falta de qualidade no serviço oferecido. Ou seja, por mais bem-intencionada que seja uma proposta pedagógica e por mais comprometidos que sejam os profissionais envolvidos, há problemas crônicos, sejam eles sociais, políticos, econômicos ou mercadológicos que precisam ser revistos com urgência. Só que eles não podem, é claro, servir de desculpa para não se tentar garantir os direitos de nossas crianças, afinal, elas são, como diria a célebre frase “ o futuro da nação".